Como Funciona o Cálculo de Rescisão Trabalhista Passo a Passo?
A rescisão do contrato de trabalho é a formalização do encerramento do vínculo empregatício entre funcionário e empregador. Conhecer cada uma das verbas rescisórias garante que nenhum direito seja negligenciado na hora da homologação.
📌 Entenda o Que Significa Cada Verba Rescisória
- Saldo de Salário: É a remuneração proporcional aos dias trabalhados no mês do desligamento. Calcula-se dividindo o salário bruto por 30 e multiplicando pelos dias trabalhados.
- Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506/2011): Todo trabalhador tem direito a no mínimo 30 dias de aviso prévio. A cada ano completo trabalhado na mesma empresa, somam-se 3 dias adicionais, podendo chegar a até 90 dias (para quem tem 20 anos ou mais de casa).
- 13º Salário Proporcional: Corresponde a 1/12 do salário para cada mês trabalhado no ano com fração igual ou superior a 15 dias.
- Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3 Constitucional: As férias vencidas ocorrem quando o trabalhador completou 12 meses e ainda não descansou. As proporcionais contam a fração do período em andamento. Ambas recebem o acréscimo obrigatório de 1/3 determinado pela Constituição Federal.
- Multa Rescisória de 40% do FGTS: Paga exclusivamente pelo empregador na demissão sem justa causa sobre o total depositado na conta vinculada do FGTS durante todo o contrato.
⚖️ Comparativo dos Direitos por Tipo de Demissão
| Direito Trabalhista | Sem Justa Causa | Pedido de Demissão | Acordo Comum (484-A) | Com Justa Causa |
|---|---|---|---|---|
| Saldo de Salário | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso Prévio | Integral | Trabalha ou Paga | 50% (se indenizado) | Não |
| 13º Salário Proporcional | Sim | Sim | Sim | Não |
| Férias Proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Não |
| Multa do FGTS | 40% | Não tem | 20% | Não tem |
| Saque do Saldo FGTS | 100% | Bloqueado | Até 80% | Bloqueado |
| Seguro-Desemprego | Sim (se elegível) | Não | Não | Não |
⏱️ Qual o Prazo Legal para Pagamento da Rescisão?
Desde a Reforma Trabalhista (Artigo 477, § 6º da CLT), o prazo para o empregador pagar todas as verbas rescisórias e entregar os documentos de desligamento é de até 10 (dez) dias corridos contados a partir do término do contrato de trabalho, independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado. Caso a empresa atrase, é devida uma multa no valor de um salário nominal do funcionário (Art. 477, § 8º).
❓ Perguntas Frequentes sobre Rescisão Trabalhista
Como funciona o acordo comum de demissão (Artigo 484-A da CLT)?
Criado pela Reforma Trabalhista, o acordo em comum acordo permite que empresa e empregado decidam em conjunto pelo fim do contrato. O trabalhador recebe metade do aviso prévio (se indenizado), 20% de multa do FGTS (em vez de 40%) e pode sacar até 80% do saldo do seu FGTS. Ele não tem direito ao seguro-desemprego.
O que é o aviso prévio proporcional da Lei 12.506/2011?
A lei estabelece que o aviso prévio básico de 30 dias é acrescido de 3 dias por cada ano completo trabalhado na mesma empresa, até o teto máximo de 90 dias (atingido após 20 anos de contrato). Esse acréscimo se aplica nas demissões sem justa causa promovidas pelo empregador.
Se eu pedir demissão, perdo todo o FGTS?
Você não perde o dinheiro: o saldo continua depositado na sua conta vinculada da Caixa e continua rendendo juros e correção monetária. Porém, você não poderá sacar esse saldo de imediato e não terá direito à multa de 40%. O saque poderá ser feito em situações como compra da casa própria, aposentadoria ou após 3 anos ininterruptos fora do regime CLT.
Quem tem direito ao seguro-desemprego na rescisão?
Têm direito trabalhadores demitidos sem justa causa que não possuam outra renda própria. Na primeira solicitação, é necessário ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. Na segunda solicitação, pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses. A partir da terceira, ao menos 6 meses consecutivos.