Guia Completo da Rescisão Trabalhista CLT: Direitos, Prazos e FGTS

1. Quais São as Modalidades de Rescisão de Contrato?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê diferentes regras e verbas rescisórias de acordo com quem tomou a iniciativa do término da relação profissional:

2. As Principais Verbas Rescisórias

• Saldo de Salário: Pagamento dos dias efetivamente trabalhados no mês da saída.
• Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506/2011): Além dos 30 dias constitucionais, o trabalhador ganha mais 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o teto máximo de 90 dias.
• 13º Salário Proporcional: Fração correspondente aos meses trabalhados no ano (regra de 15 dias trabalhados no mês para contar 1/12 avo).
• Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3: Todo trabalhador tem direito às férias acumuladas acrescidas do terço constitucional.
• Multa Rescisória do FGTS: 40% (ou 20% em acordo comum) sobre o saldo de todos os depósitos efetuados pela empresa na conta vinculada do trabalhador durante o contrato.

3. Qual o Prazo para o Pagamento da Rescisão?

Desde a Reforma Trabalhista (Art. 477, § 6º da CLT), o pagamento de todas as verbas rescisórias deve ser efetuado em até 10 dias corridos após o término do contrato, independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado.

4. Vale a Pena Fazer Acordo Comum (Art. 484-A da CLT)?

Instituído pela Lei 13.467/2017, o acordo de demissão consensual é uma excelente alternativa para quem deseja sair da empresa sem abrir mão de todo o patrimônio acumulado. O trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado, multa de 20% sobre o FGTS e tem autorização para sacar até 80% do saldo do FGTS na Caixa, embora não tenha direito às parcelas do seguro-desemprego.